Bens ocupados: leis

O que é uma ocupação?

A ocupação designa a utilização de um local destinado à habitação no qual uma ou várias pessoas entram, mais frequentemente através de arrombamento (partir a porta ou a janela...). Os invasores ocupam, então, ilegalmente uma habitação ou local vazio ou até o domicílio de um cidadão contra a sua vontade. Tratam-se de ocupantes sem quaisquer direitos.

Um bem ocupado coloca o seu proprietário numa situação bastante complexa. A ocupação opõe dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito à habitação.

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Direito à propriedade

O direito à propriedade é um direito inalienável, inserido na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. É o direito de usufruir e de dispor das coisas da forma mais absoluta (artigo 544 do Código Civil).

Direito à habitação

O direito à habitação é um direito constitucional. Este direito é reafirmado pela lei Besson de 31 de maio de 1990: «Garantir o direito à habitação constitui um dever de solidariedade para toda a nação.»

No caso de uma habitação ocupada, a decisão judicial baseia-se, em primeiro lugar, na noção jurídica de domicílio.

Domicílio

Definido pelo Código Civil (artigo 102), o domicílio representa o local onde a pessoa detém o seu principal estabelecimento. Desta forma, uma pessoa só pode ter um domicílio. Fala-se de residência principal, morada à qual a pessoa está ligada oficialmente. Todos os outros bens imobiliários construídos (apartamentos, moradias, local comercial, profissional ou industrial, etc.) são consideradas residências secundárias.

O artigo 226-4 do Código Penal prevê e reprime a ocupação ilícita do domicílio de outra pessoa. É punido com uma pena de um ano de prisão e de 15 000 euros de multa o facto de entrar ou permanecer no domicílio de outra pessoa através de manobras, ameaças, agressão ou coação.

Em contrapartida, na sua jurisprudência, o Tribunal de Cassação (divisão criminal, 22 de janeiro de 1997, 95-81.186) estima que, quando os invasores entram através de arrombamento num apartamento, não cometem violação de domicílio se o apartamento não tiver móveis, independentemente de o imóvel ter sido comprado recentemente ou de se encontrar no intervalo entre dois alugueres ou ainda porque está previsto que o imóvel seja demolido. Uma habitação vaga e desocupada não pode ser considerada domicílio.

De facto, o artigo 226-4 do Código Penal não tem como objetivo garantir a propriedade imobiliária contra uma usurpação, mas proteger o domicílio enquanto elemento que enquadra e protege o local de vida privada.

Assim, a ocupação só pode ser equiparada à noção de violação de domicílio quando o bem ocupado era definido como uma residência principal na altura da instalação do invasor.

Deste modo, é obrigatório distinguir a ocupação de uma residência secundário da ocupação de uma residência principal. Estes dois casos concretos respondem a regimes jurídicos completamente distintos.

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