Residência principal ocupada

Violação de domicílio

Segundo o artigo 226-4 do Código Penal, alterado pela lei de 24 de junho de 2015: «A entrada no domicílio de outra pessoa através de manobras, ameaças, agressão ou coação, exceto os casos em que a lei o permite, é punida com um ano de prisão e 15 000 euros de multa. A permanência no domicílio de outra pessoa após a entrada mencionada na primeira alínea, exceto os casos em que a lei o permite, é punida com as mesmas penas.»

 

Os proprietários cuja residência principal é ocupada podem obter uma expulsão forçada, legal e rápida da sua habitação, sem decisão judicial. Após a apresentação de uma queixa por violação de domicílio ou junto da Câmara Municipal.

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Queixa por violação de domicílio

Em caso de ocupação do seu domicílio principal, o proprietário deve apresentar aos serviços policiais uma queixa por violação de domicílio.

Se a entrada no domicílio de outra pessoa ocorre através de «manobras, ameaças, agressões ou coação» e os invasores aí se mantêm, as forças policiais já podem intervir de acordo com o flagrante delito durante a permanência nas instalações, mesmo que tenham entrado aí há mais de 48 horas.

De facto, por definição, a «permanência» nas instalações não é um ato instantâneo que pode constituir o ponto de partida fixo de um prazo, mas uma situação contínua que pode ser constatada a qualquer momento, por isso o prazo de 48 horas nunca expira.

Deve munir-se de todas as provas possíveis de que a habitação ocupada é mesmo a sua residência principal atual (documentos fiscais, comprovativos, faturas...).

No entanto, na prática, frequentemente essa iniciativa não é suficiente. O proprietário deverá, então, dirigir-se diretamente à Câmara Municipal.

Requerimento à Câmara Municipal

Em caso de ocupação de uma residência principal exclusivamente, o artigo 38 da Lei DALO de 5 de março de 2007 permite ao proprietário solicitar diretamente à Câmara Municipal que envie ao invasor uma intimação para abandonar as instalações.

Antes da apresentação deste pedido de expulsão, o proprietário deverá:
1) ter apresentado uma queixa por violação de domicílio;
2) ter reunido as provas através de todos os meios (documentos fiscais, comprovativos, faturas...) de que a habitação em questão constitui realmente o seu domicílio principal;
3) e, por fim, ter pedido a um agente da polícia judiciária que constate a ocupação ilícita da sua habitação.

Se o presidente da Câmara aceitar este pedido, a intimação dará a este um prazo de execução de, pelo menos, vinte e quatro horas para abandonar as instalações. Se esta intimação não for seguida realmente após o prazo determinado, o presidente da Câmara deve proceder à evacuação forçada da habitação, com o apoio das forças policiais e de um serralheiro.

O proprietário poderá recorrer a este procedimento administrativo em qualquer momento enquanto o invasor do seu domicílio principal permanecer nas instalações. O artigo 38 da lei DALO evoca a «entrada», mas também a «permanência» no domicílio de outra pessoa.

De salientar que, se o presidente da Câmara, recusar este pedido de expulsão, apesar da recolha do conjunto de provas necessárias, poderá ser obrigado a isso por parte do juiz das medidas provisórias do Tribunal administrativo competente.

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