Saída de uma indivisão

O que é uma indivisão?

A indivisão é a situação jurídica em que várias pessoas são proprietárias em conjunto do mesmo bem. Uma indivisão pode ser voluntária, aquando a aquisição de um bem entre companheiros ou unidos de facto, ou involuntária, aquando de uma sucessão ou dissolução de uma comunidade conjugal na altura de um divórcio.

De acordo com o Código Civil, «ninguém pode ser obrigado a permanecer na indivisão». Desta forma, durante um conflito entre indivisários, quem pretende a venda do bem pode usar a justiça para exercer este direito. Por vezes, às custas de um longo processo judicial.

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Gestão da indivisão

Antes da lei de 23 de junho de 2006, qualquer decisão relativamente a um bem indiviso devia ser tomada por unanimidade dos indivisários. Posteriormente, a lei facilita a gestão da indivisão porque distingue 3 regras segundo o tipo de atos em questão:

  • Atos conservatórios destinados a manter o património em bom estado (por exemplo, reparação de um telhado): cada indivisário pode agir sem ter de pedir a autorização dos outros.
  • Atos de administração, de gestão corrente da exploração (por exemplo, venda de móveis de utilização corrente): estes atos necessitam de uma maioria de dois terços dos direitos indivisos.
  • Atos de disposição que alteram a consistência do património (por exemplo, a venda de um bem): estes atos necessitam de unanimidade.

Vender um bem em indivisão

Para vender um bem é necessária a unanimidade dos indivisários. Todavia, o artigo 815 do Código Civil estipula que «Ninguém pode ser forçado a permanecer na indivisão e a partilha pode ser sempre provocada, a menos que tenha sido suspensa por decisão ou convenção.»

Deste modo, um indivisário pode sair da indivisão a qualquer momento. Três possibilidades:

  • vendendo as suas partes a um outro indivisário,
  • vendendo o bem: uma parte dos outros coproprietários também pretende sair da indivisão,
  • vendendo as suas partes a terceiros.

A primeira solução é, evidentemente, a mais simples.

Infelizmente, nos conflitos familiares, o rancor leva, frequentemente, uma parte dos indivisários a opor-se à venda do bem.

Desde a lei de simplificação do direito de 12 de maio de 2009 n.º 2009-526, se os indivisários, que representam, pelo menos, 2/3 dos direitos indivisos, pretendem vender o bem, isso é possível.

Após ter verificado se o pedido é admissível, o notário iniciará o processo de venda e informará, através do oficial de justiça, os outros indivisários da vontade comum de determinados indivisários (⅔ das partes) de vender o bem. Os outros proprietários poderão, então, adotar duas atitudes face a esta informação:

  • Notificar a sua aceitação num prazo de três meses. A venda poderá ser realizada.
  • Recusar ou não responder (que equivale a uma recusa num prazo de 3 meses)

Em caso de recusa, o notário constatá-lo-á através de uma «ata de dificuldades». Após uma mediação e em caso de falha desta, os indivisários que pretendam vender deverão dar entrada no Tribunal de Grande Instância (TGI) para realizar a sua venda em leilão.

Trata-se de um processo longo e dispendioso. Entre a abordagem do notário e a apresentação no tribunal pode passar entre um e vários anos.

Venda das partes indivisas a terceiros

De acordo com o artigo 815-14 do Código Civil, a venda de partes indivisas a terceiros é possível: «O indivisário que pretende ceder, a título oneroso, a uma pessoa alheia à indivisão, todos ou parte dos seus direitos sobre os bens indivisos ou sobre um ou vários destes bens deve notificar, por ato extrajudicial, os outros indivisários do preço e das condições da cessão prevista, bem como o nome, domicílio e profissão da pessoa que se propõe adquiri-los. Qualquer indivisário pode, no prazo de um mês após esta notificação, dar a conhecer ao cedente, por ato extrajudicial, que exerce um direito de preferência sobre os preços e condições que lhe foram notificados.»

A lei impõe que se informe os outros proprietários porque têm prioridade sobre a compra do bem. Trata-se do direito de preferência.

Se um indivisário está interessado na compra das partes, dispõe, então, de um prazo de um mês para o indicar, através de oficial de justiça, por sua vez. O ato de venda deverá ser assinado nos dois meses que se seguem. Após esse prazo, se nada acontecer, é necessário notificar-se o indivisário para assinar a venda.

Se esta notificação permanecer sem efeito, passados 15 dias, o indivisário poderá vender livremente as suas partes à pessoa à sua escolha.

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