Existe uma diferença entre residência principal e residência secundária?

É obrigatório distinguir a ocupação de uma residência secundária da ocupação de uma residência principal. Estes dois casos concretos respondem a regimes jurídicos completamente distintos.  De facto, a ocupação só pode ser equiparada à noção de violação de domicílio quando o bem ocupado era definido como uma residência principal na altura da instalação do invasor. … Read More

Porque é que o procedimento para expulsar invasores é tão longo?

A ocupação opõe dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito à habitação. A ocupação só pode ser equiparada à noção de violação de domicílio quando o bem ocupado era definido como uma residência principal na altura da instalação do invasor. O Tribunal de Cassação. (divisão criminal, 22 de janeiro de 1997, 95-81.186) … Read More