Porque é que o procedimento para expulsar invasores é tão longo?
A ocupação opõe dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito à habitação. A ocupação só pode ser equiparada à noção de violação de domicílio quando o bem ocupado era definido como uma residência principal na altura da instalação do invasor. O Tribunal de Cassação. (divisão criminal, 22 de janeiro de 1997, 95-81.186) … Ler mais